A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio reuniu-se, nesta quarta-feira (28/03/2001), e aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 493/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que tramita em 2º turno, com a emenda nº 1 ao vencido no 1º turno. O projeto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos que comercializam produtos no varejo e foi aprovado no 1º turno com as emendas 1, 2 e 3. A emenda nº1 ao vencido no 1º turno visa conceder, através do Estado, a extensão de 30 dias no prazo para o recolhimento do ICMS aos comerciantes e varejistas estabelecidos em Minas Gerais que contratarem portadores de deficiência física, menores e idosos para exercerem as funções de embalador e de atendimento ao consumidor.

Foram aprovados, também, requerimentos do deputado Edson Resende (PSB) que solicitam a realização de audiência pública nos municípios de Santana do Riacho, na Serra do Cipó, e no município de Desterro do Melo, na Zona da Mata, para debater sobre a possibilidade de aproveitamento daquelas regiões para o turismo regional. Também foram aprovados os seguintes requerimentos: do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), para que seja realizada audiência pública na cidade de Montezuma, no Norte de Minas, para debater um melhor aproveitamento do potencial turístico no município; da deputada Maria Olívia (PSDB), que pede a realização de audiência pública em São Lourenço, para tratar de assuntos relativos à questão da exploração desordenada das águas minerais da cidade, que além de comprometer o abastecimento de água, prejudica o turismo que é sua principal fonte de renda.

Compareceram à reunião a deputada Maria Olívia (PSDB) - presidente e os deputados Fábio Avelar (PPS), Pastor George (PL) e Márcio Cunha (PMDB).

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