O deputado Márcio Kangussu (PPS) foi eleito, nesta quarta-feira (28/03/01), presidente da Comissão Especial incumbida de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2001, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e outros, que altera a redação dos parágrafos 1º a 4º do artigo 128 da Constituição do Estado e do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que a organização da Procuradoria-Geral do Estado se faça por lei complementar e subordinando a esta a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, que passa a denominar-se Subprocuradoria Fiscal. O deputado Doutor Viana (PMDB) foi escolhido vice-presidente e Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi designado relator.

Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS), que requer que a Comissão convide a procuradora-geral do Estado, Carmem Lúcia Antunes Rocha; o procurador-geral da Fazenda do Estado e o procurador-geral de Belo Horizonte para debaterem a PEC 49/2001. O deputado pediu, ainda, a presença de representantes da Associação dos Procuradores do Estado e Associação Mineira dos Procuradores do Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS), Doutor Viana (PMDB) e Ermano Batista (PSDB).

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