Deputado apresenta questão sobre PL que trata do Somma

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) apresentou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (20/03/2001), questão de...

21/03/2001 - 09:00

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Deputado apresenta questão sobre PL que trata do Somma

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) apresentou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (20/03/2001), questão de ordem relativa ao Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que propõe a extinção do Fundo Somma e está em votação em turno único, na faixa constitucional, sendo prioritário entre as matérias a serem analisadas pelo Plenário. Juntamente com a questão de ordem, o parlamentar apresentou requerimento que trata da deliberação, pelo Plenário, sobre a solicitação de regime de urgência encaminhada pelo governador do Estado relativa ao projeto. De acordo com Sebastião Navarro Vieira, caso o projeto volte a tramitar em ritmo normal, haverá a retomada dos trabalhos parlamentares - hoje, além do projeto, há 22 vetos do governador na pauta, além de outras matérias. Reuniões extraordinárias foram convocadas para as 9 e as 20 horas desta quarta-feira (21/03/2001).

Segundo o deputado Sebastião Navarro Vieira, o governador pode solicitar urgência - o que não significa determiná-la. Na opinião dele, a Assembléia pode aceitar ou não o pedido, não havendo obrigatoriedade de acatamento à solicitação. "Como deliberar sobre o projeto que extingue o Fundo Somma sem ter em mãos as conclusões da CPI do Fundo Somma?", indagou o parlamentar. Para o deputado, se a Assembléia analisar o PL 1.271/2000 antes de concluído o relatório da comissão parlamentar de inquérito, estará incorrendo em erro insanável.

Fala do presidente - O presidente Antônio Júlio (PMDB) afirmou que não poderia responder à questão de ordem naquele momento, mas quando fossem iniciados os trabalhos do processo de votação. A reunião acabou sendo suspensa, depois que o deputado José Braga (PMDB) solicitou sua interrupção a fim de que as lideranças discutissem o assunto. No final da tarde, ela foi encerrada por falta de quórum.

O deputado Carlos Pimenta (PSDB) comentou, ainda, evento promovido na cidade de Francisco Sá, no último dia 16, quando representantes de 50 câmaras municipais aprovaram moção, a fim de solicitar à Assembléia que empreenda esforços para derrubar o veto a emenda do Orçamento para 2001 que assegura recursos à Uemg e à Unimontes, a fim de consolidar a implantação das universidades. Estudantes da Uemg estavam presentes às galerias para pedir a derrubada do veto.

COMISSÃO ESPECIAL

Foram designados, ainda, os integrantes da Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que acrescenta parágrafo ao artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (concede aos praças especiais o prazo de 30 dias, após a conclusão do curso de formação para ingresso no quadro de oficiais, para optarem pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar). Os integrantes são os seguintes deputados: Doutor Viana (efetivo) e José Braga (suplente), pelo PMDB; Ermano Batista e Amilcar Martins, pelo PSDB; Cabo Morais e Agostinho Silveira, pelo PL; Chico Rafael e Edson Rezende, pelo PSB; e Durval Ângelo e Rogério Correia, pelo PT.

COMUNICAÇÕES

Foi comunicada, pela presidência, a anexação do Requerimento nº 1.964/2001 ao Requerimento nº 1.963/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), por guardarem semelhança; e a designação dos deputados Hely Tarqüínio (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB), respectivamente, corregedor e corregedor substituto da Assembléia Legislativa.

Foram lidas ainda as seguintes Comunicações:

- da deputada Elaine Matozinhos, líder do PSB, indicando, respectivamente, os deputados Sávio Souza Cruz e Chico Rafael para atuarem como membros efetivos das Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial. O deputado Sávio Souza Cruz informou, antes, sua renúncia à vaga de membro efetivo da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial; e o deputado Chico Rafael, a renúncia à vaga de membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça;

- do deputado Djalma Diniz, líder do PSD, indicando o deputado Dalmo Ribeiro Silva como membro efetivo da CPI do Fundef; o deputado João Paulo como membro efetivo da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a PEC 16/99 e como membro suplente da Comissão Especial criada para analisar a PEC 9/99; e o deputado Djalma Diniz como membro suplente da CPI das Licitações, nas vagas deixadas pelo deputado Dinis Pinheiro. A PEC 16/99 assegura ao servidor público civil o direito ao adicional sobre a remuneração, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária, aos 65 anos, se homem e 60, se mulher. A PEC 9/99 concede estabilidade ao servidor publico estadual que tenha, na data da promulgação da Constituição Federal, 1,8 mil dias ou mais de serviço, contínuo ou não;

- do deputado Luiz Fernando Faria, líder do PPB, indicando o deputado Gil Pereira às vagas deixadas pelo deputado Nivaldo Andrade de membro efetivo da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 41/2000( garante o ensino de computação básica e noções de informática em todos os níveis educacionais); e de suplente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 21/99 (estende à Alemg a competência sobre iniciativa de projeto de lei relativo à criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e dos servidores do Tribunal de Contas);

- do deputado Marcelo Gonçalves, líder do PDT, indicando o deputado João Batista de Oliveira às vagas deixadas pelo deputado Álvaro Antônio de membro efetivo da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 2/99 (trata da extinção do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar e transfere suas competências para o Tribunal de Justiça) e de membro suplente das Comissões Especiais criadas para emitir parecer sobre as PECs 8/99 e 39/00. A primeira PEC estabelece eleição direta para escolha dos ocupantes dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar. A segunda trata da reforma administrativa do Estado.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Foram deferidos os seguintes requerimentos:

- do deputado Luiz Menezes (PPS), solicitando que o PL 1299/2000 seja remetido à comissão seguinte, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para analisá-lo; e solicitando que o PL 1238/2000 seja incluído em Ordem do Dia. O primeiro projeto dispõe sobre o programa de incentivo fiscal às empresas que mantiverem ou aumentarem o quadro de empregados no Estado; e o segundo, autoriza o Executivo a denominar o ano de 2002 como sendo o ano de Carlos Drummond de Andrade;

- do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando que o PL 1300/2000 seja remetido à comissão seguinte, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para analisá-lo. O projeto autoriza a reversão de imóvel ao município de Ibirité;

- do deputado Ambrósio Pinto (PTB), solicitando a retirada de tramitação do PL 1303/2000, que concede passe livre ao usuário do transporte coletivo intermunicipal no dia 1º de maio, Dia do Trabalho;

- do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 685/99, tendo em vista que a matéria foi também objeto de substitutivo apresentado em Plenário, sendo transformada em norma jurídica. O projeto autoriza o Executivo a negociar e a alienar os direitos e os créditos, ajuizados ou não, e os bens imóveis adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do controle acionário do Credireal e do Bemge;

- do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que o PL 1.286/2000 seja examinado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para analisá-lo. O projeto obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda para auxílio a portadores de deficiência auditiva.

 

 

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