O governador Itamar Franco (PMDB) enviou à Assembléia Legislativa na última sexta-feira (16/03/2001), para ser apreciado em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar (CEDM). O projeto dá cumprimento ao artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), implementado pela Emenda Constitucional 39, de 02 de junho de 1999, que fixou prazo de 180 dias para o Poder Executivo promover a revisão do Regulamento Disciplinar e do Estatuto da PMMG.

Dentre as modificações na legislação vigente, destacam-se alguns aspectos: implantação do Conselho de Ética e Disciplina Militar das unidades, para assessorar os respectivos comandos em matéria disciplinar; delimitação e especificação de critérios objetivos para aplicação da suspensão, com finalidade de eliminar subjetivismo e injustiças; simplificação do sistema recursal, através de implantação de recurso disciplinar único, com efeito suspensivo até o Comando superior.

O comandante geral da PM afirma, na exposição de motivos, que o projeto resultou de um amplo debate dos integrantes das instituições militares estaduais. O objetivo é consolidar a estrutura hierárquica e disciplinar das instituições militares do Estado, atendendo as aspirações das corporações quanto ao regulamento. Isto indica a tendência altamente profissionalizante destas instituições, além de contribuir para maior coesão dos diversos níveis internos, facilitando a coordenação e execução das atividades de polícia ostensiva e de bombeiros.

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