O veto parcial à Proposição de Lei 14.696 (ex-PL 1.216/2000) será incluído na ordem do dia do Plenário, juntamente com outros oito vetos cujo prazo limite para apreciação pela Assembléia Legislativa terminou na última sexta-feira (16). Com esse, estarão sobrestando a pauta 22 vetos e o Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, que extingue o Fundo Somma (revoga a Lei 11.085/93). A Proposição de Lei 14.969 estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do estado de Minas e do orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001.

Na última quinta-feira (15), à noite, a Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto à Proposição de Lei do orçamento se reuniu e distribuiu cópias do parecer do deputado Márcio Kangussu (PPS). A votação desse parecer - que opinava pela manutenção do veto - foi marcada para a manhã de sexta-feira, mas a reunião não se realizou. Participaram dessa reunião os deputados Márcio Cunha (PPS) - presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), vice-presidente e Márcio Kangussu (PPS), relator.

Tramitação - O Regimento Interno da Assembléia estabelece que, uma vez lido no Plenário e publicado, o veto será distribuído a uma comissão especial constituída pelo presidente do Legislativo para, no prazo de 20 dias, receber parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do veto. A votação será em turno único e a rejeição só ocorre pelo voto da maioria absoluta (39 votos). Se o prazo de 30 dias se esgotar sem a manifestação da Assembléia, o veto será incluído na ordem do dia do Plenário do dia seguinte com prioridade para votação. Ainda segundo o Regimento, esses prazos não são contados durante o recesso legislativo.

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