A Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre os Vetos às Proposições de Lei 14.687, 14.691 e 14.692 apreciou, nesta quinta-feira (15/03/2001), as matérias. Foi aprovado parecer pela rejeição do veto total à Proposição de Lei de 14.687 (ex-PL 997/2000 do deputado Anderson Adauto (PMDB)). A matéria cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).

Foi aprovado também o parecer pela manutenção do veto total à Proposição de Lei 14.691, que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no Estado. A Proposição é originária do ex-PL 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB). O deputado João Leite (PSDB) votou contra o parecer.

O deputado Bilac Pinto (PFL), relator das matérias, pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 14.692/2000. A Proposição é originária do ex-PL 1.006/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão). A matéria irá a Plenário sem o parecer da Comissão, uma vez que o prazo para apreciação do veto, na Comissão, já se esgotou.

Participaram da reunião os deputados João Pinto Ribeiro (PTB), que a presidiu; Bilac Pinto (PLF), relator; João Leite (PSDB) e o deputado Carlos Pimenta (PSDB).

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