O deputado Márcio Kangussu (PPS) foi designado relator da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 14.696 (ex-PL 1.216/2000, do governador), que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimentos das empresas controladas para o exercício de 2001. A Comissão reuniu-se nesta terça-feira (13/3/2001) e elegeu como presidente o deputado Márcio Cunha (PMDB) e como vice, Luiz Fernando Faria (PPB).

O governador vetou o artigo 5º e seu parágrafo único, que estabelece a destinação de receitas do Estado para as ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2001; 37 incisos do Anexo VI, a que se refere o artigo 8º da proposição, referentes a emendas que realocam parcelas de recursos destinados ao Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), ao Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest) e ao Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb), além de 10 outros incisos do Anexo VI.

O veto parcial à Proposição de Lei 14.696 foi publicado no Diário do Legislativo no dia 3 de fevereiro. Segundo o Regimento Interno, após a publicação o veto é distribuído a uma comissão especial, constituída pelo presidente do Legislativo, para, no prazo de 20 dias, receber parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados da data de publicação. Esses prazos não são contados durante o recesso legislativo. Portanto, a Assembléia tem até a próxima sexta-feira, 16, para votar esse veto, ou ele será incluído na ordem do dia do Plenário com prioridade para votação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), Márcio Cunha (PMDB), Márcio Kangussu (PPS) e Luiz Fernando Faria (PPB).

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