A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre o veto total às Proposição de Lei 14.689 e Proposições de Lei Complementar 64 e 65 se reuniu, nesta terça-feira (13/03/2001), para eleger o presidente, o vice-presidente e designar o relator. Para ocupar os cargos, foram eleitos os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Luiz Tadeu Leite (PMDB), respectivamente. O deputado Rogério Correia (PT) foi designado relator.

A Proposição de Lei 14.689 (ex-PL 1.165/2000, da bancada do PT) acrescenta dispositivos à Lei 13.414, de 23/12/1999, que cria o Conselho Deliberativo do Ipsemg-Codei, para que o Codei tenha representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e um do Tribunal de Contas e para que o Conselho Diretor do Ipsemg seja extinguido.

A Proposição de Lei Complementar 64 (ex-PL 21/1999, do governador do Estado) dispõe sobre a concessão de benefícios securitários aos policiais civis e militares, aos militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado e a Proposição de Lei Complementar 65 (ex-PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau) altera dispositivo da Lei 6.624, de 18/07/1975, para acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Rogério Correia (PT).

Responsável pela informação: Marina Waller- ACS - 31-2907715