Assembléia recebe projeto da reforma administrativa

O governador Itamar Franco enviou à Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira (8/3/2001) mensagem que contém o proje...

09/03/2001 - 11:45

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Assembléia recebe projeto da reforma administrativa

O governador Itamar Franco enviou à Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira (8/3/2001) mensagem que contém o projeto de lei que, em 120 artigos, trata da reorganização de secretarias de Estado e cria o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter) e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de Minas Gerais (Idene). A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social é desmembrada em três secretárias, de acordo com o projeto: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado da Comunicação Social e Secretaria de Estado de Governo. O projeto extingue e cria cargos e promove uma ampla reforma administrativa no Estado.

O Idene é resultante da transformação da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale) e da absorção das funções da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas (Sudenor), que integram à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), à qual o Idene estará subordinado. O projeto trata ainda da estrutura orgânica daquela secretaria.

O Iter tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a excução da política agrária e fundiária do Estado, "promovendo ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as prerrogativas do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado", segundo o projeto.

O projeto trata ainda do Sistema Estadual de Planejamento, que tem por finalidade o estudo e o planejamento da ação governamental, bom como a definição de critérios técnicos, econômicos, sociais e administrativos para o estabelecimento de suas prioridades. As atividades daquele sistema são organizadas na forma dos subsistemas de Planejamento Econômico-Social, Planejamento Institucional, Programas Multissetoriais e Subsistema de Orçamento. As unidades administrativas setorias e seccionais, nas áreas organizadas como subsistemas, subordinam-se, administrativamente, aos secretários de Estado e, tecnicamente, à Seplan.

A extinção de cargos em praticamente todas as secretarias de Estado e em diversas autarquias também foi incluída no projeto, que trata, ainda, da extinção da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg).

 

 

 

Responsável pela informação: Francisco Mendes- ACS - 31-32907715