A Comissão Especial encarregada de examinar o veto parcial à Proposição de Lei (PL) 14.631 aprovou, nesta terça-feira (06/03/2001), o parecer do relator, deputado Sebastião Costa (PFL). A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. O parecer foi pela rejeição do veto ao artigo 3° e seu parágrafo único e aos incisos V e VI do artigo 4° e pela manutenção do veto aos incisos XX, XXII e XXIII do artigo 4°.

O veto ao artigo 3° e seu parágrafo único - que determinam que dados produzidos, entre outros, pela PM e pelo Ministério Público, sejam sistematizados e publicados pela Fundação João Pinheiro - foi considerado injustificável pela Comissão. Para o relator, os dados são informativos e orientadores das políticas públicas de segurança e de combate aos altos índices de violência e criminalidade.

O veto aos incisos V e VI do artigo 4° - que determinam a inserção de informações sobre o efetivo das polícias Militar e Civil no banco de dados a ser produzido - foi, por sua vez, considerado desnecessário pela Comissão, que alegou já serem, as informações em questão, objeto de publicação. A Comissão opinou pela manutenção do veto aos incisos XX, XXII e XXIII do artigo 4° por se referir a dados que já são divulgados.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente; Sebastião Costa (PFL) - relator; e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

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