Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (1º/3/2001), foi lida Decisão da Presidência da Assembléia tornando sem efeito a votação, no Colégio de Líderes, de requerimento solicitando a prorrogação, por mais 60 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo Somma. No último dia 22 de fevereiro, o Plenário aprovou requerimento da totalidade dos integrantes do Colégio de Líderes pedindo a prorrogação, mas, posteriormente, constatou-se que algumas das assinaturas não eram dos líderes. Isto porque alguns partidos, como o PDT e o PSB, ainda não haviam indicado seus líderes para a atual sessão legislativa, e o Regimento Interno da Assembléia dispõe que, neste caso, responderá pela liderança da bancada o deputado mais idoso, o que não ocorreu.

A CPI do Fundo Somma, encarregada de apurar irregularidades na execução de obras municipais com recursos do Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios), foi criada por iniciativa dos integrantes da Comissão Especial do Fundo Somma, que funcionou em 1999. Os trabalhos da CPI tiveram início em abril do ano passado e deveriam terminar em fevereiro último. O presidente da CPI é o deputado Rêmolo Aloise (PFL), e o relator é o deputado João Paulo (PSD).

Tramitação de projetos - Da mesma forma, também foram tornados sem efeito despachos deferindo requerimentos dos deputados Agostinho Silveira (PL), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Dinis Pinheiro (PL) solicitando que os Projetos de Lei (PLs) 1.176/2000, 1.286/2000 e 1.300/2000, respectivamente, fossem encaminhados às Comissões seguintes a que foram distribuídos. O PL 1.176/2000 altera a redação do parágrafo 16 do artigo 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, reduzindo a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com colchão, estofado, espuma e mercadorias correlatas; o PL 1.286/2000 obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda para auxílio a portadores de deficiência auditiva; e o PL 1.300/2000 autoriza reversão de imóvel ao município de Ibirité.

Lideranças - Ainda na reunião desta quinta-feira, foi lida comunicação do líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), indicando para vice-líderes do Governo os deputados João Pinto Ribeiro (PTB), Gil Pereira (PPB) e Agostinho Silveira (PL). Também foi lida comunicação do líder do PTB, deputado Cristiano Canêdo, indicando para vice-líder do partido o deputado Ambrósio Pinto.

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