Os deputados Geraldo Rezende (PMDB) e Amilcar Martins (PSDB) foram eleitos, nesta quarta-feira (21/02/2001), presidente e vice-presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 14.631 (ex-Projeto de Lei 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PSB). Para relator da matéria foi designado o deputado Sebastião Costa (PFL). A Proposição de Lei 14.631 dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade do Estado.

Foram vetados pelo governador do Estado Itamar Franco (sem partido) o artigo 3º, com seu parágrafo único, e os incisos V, VI, XX, XXII e XXIII do artigo 4º. O artigo 3º estabelece que os dados relativos à violência e à criminalidade, originados e produzidos pela Polícia Militar, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, pela Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça serão sistematizados e publicados pela Fundação João Pinheiro, ficando assegurado aos órgãos citados o acesso ao banco de dados. Segundo o Executivo, não é atribuição da Fundação João Pinheiro a publicação de relatórios de ação administrativa e sim a formalização de políticas e diretrizes para o governo.

Os incisos do artigo 4º que foram vetados referem-se a dados que deverão ser publicados anualmente. Foi vetada a publicação de dados sobre o efetivo das Polícias Militar e Civil, por áreas administrativas e operacional; o número de promotores e juízes por comarca e o número de sentenças proferidas em 1ª instância e de acórdãos, em 2ª instância. O governador alegou que, em benefício da própria segurança pública, os efetivos policiais não devem ser divulgados.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu; Amilcar Martins (PSDB) e o deputado Sebastião Costa (PFL), relator.

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