A Comissão Especial encarregada de analisar o veto parcial à Proposição de Lei nº 14.632 (ex-Projeto de Lei nº 645/99, do deputado Fábio Avelar), que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, reuniu-se nesta terça-feira (20/02/2001). Foi eleito presidente o deputado Ivair Nogueira (PMDB) e vice-presidente, Fábio Avelar (PPS). O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi designado relator da comissão. A Assembléia Legislativa tem até o dia 12 de março para votar a matéria.

O governador vetou o artigo 18 e os parágrafos 2º e 3º do artigo 19. O artigo 18 estabelece que a execução de obras destinadas à pesquisa ou ao aproveitamento de águas subterrâneas depende de Licença de Execução, expedida em conformidade com as normas e os critérios estabelecidos pelo Igam (Instituto Mineiro de Gestão das Águas). O dispositivo também estabelece as condições para pedir a licença.

O parágrafo 1º do artigo 19, também vetado, estabelece que serão definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) as normas gerais para obtenção da outorga. O parágrafo 2º dispensa da licença de execução e da outorga de direito de uso da água as captações de águas subterrâneas destinadas exclusivamente a usuário doméstico, urbano ou rural, e aquelas feitas em áreas, profundidades e vazões reduzidas, conforme estabelecido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo CERH-MG, ficando, todavia, sujeitas à fiscalização nos aspectos relativos à defesa da saúde pública e à proteção dos aqüíferos.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Fábio Avelar (PPS) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

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