Mais de 400 prefeitos e vereadores de 79 municípios da Região Norte já confirmaram presença no primeiro encontro do Seminário "Administração Pública Competente", que será realizado pela Assembléia Legislativa em Montes Claros, na próxima quinta-feira (18/01/2001). O objetivo do Seminário é oferecer informações que auxiliem prefeitos e vereadores a enfrentar os desafios da administração pública. O principal problema, que atinge a todos, é o financeiro. Além do endividamento excessivo, os administradores municipais deverão observar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda gastos e dívidas sem lastro, proíbe o adiamento nos acertos de contas e a transferência de dívidas aos administradores futuros.

O Seminário será realizado no Auditório do Centro Cultural na Praça Dr. Chaves, 32, (Praça da Igreja Matriz). As inscrições ainda podem ser feitas pelo fax (31) 3290-7670, pelos telefones (31) 3290-7828/7800 ou pessoalmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembléia (Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte). O encontro começa às 8 horas, com o credenciamento dos participantes.

A primeira palestra será sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando a interação dos poderes no processo orçamentário e financeiro; o impacto da LRF e o envolvimento do Poder Legislativo diante dos preceitos estabelecidos pela lei e portarias federais. A dinâmica do processo legislativo, com as funções do Poder, as ordens jurídicas internas, os órgãos e funcionamento e os principais problemas do processo serão tema da segunda palestra.

À tarde, será oferecido um workshop, na Câmara Municipal (Rua João Luiz de Almeida, 40), conduzido pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasileiro de Economia, com exposições sobre a economia brasileira. Os palestrantes serão o bacharel em Economia e técnico de Finanças Públicas na Secretaria de Estado da Fazenda, Kleber Antônio de Campos, e a bacharel em Direito, professora da PUC/Minas e da Escola do Legislativo, Natália de Miranda Freire.

O encontro em Montes Claros abre uma série de reuniões que serão realizadas em 19 cidades-pólo do Estado. O objetivo é tratar com prefeitos e vereadores, na presença de deputados e consultores da Assembléia, questões referentes às administrações públicas municipais, levando-se em conta as principais dificuldades a serem enfrentadas, a obtenção de recursos para execução de programas que atendam a população e as novas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também serão abordadas as funções específicas dos Poderes Executivo e Legislativo, a importância da participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas e a fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária.

A Assembléia irá distribuir aos vereadores duas fitas de vídeo com aulas sobre a organização do Estado, administração pública e funcionamento do Poder Legislativo. As fitas contém 11 teleaulas com conteúdos que vão desde a autonomia municipal e Direito Eleitoral até informações sobre o processo legislativo e fiscalização financeira. Também tratam de temas como a organização dos Poderes, o funcionamento do Poder Legislativo, suas funções e a produção de textos. As gravações foram supervisionadas pela TV Assembléia e feitas pela produtora Éphata, vencedora da licitação realizada em junho de 2000. O roteiro das aulas é dos servidores da Assembléia Maurício Trigueiro e Luiz Carlos Moreira.

Prefeitos e vereadores receberão, ainda, o "Manual de Informações Úteis para o Funcionamento das Câmaras Municipais", que contém esclarecimentos sobre sua atuação, como competências, limites, processo legislativo e relações com a sociedade e com o Executivo.

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-32907715