O Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que prevê a extinção do Fundo Somma e estabelece a destinação dos recursos aplicados pelo Fundo, recebeu parecer de 1^o turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na forma do substitutivo n^o 2, apresentado pelo relator, deputado Márcio Cunha (PMDB), durante reunião nesta quarta-feira (20/12/2000). O substitutivo aprovado pela Comissão, que altera os artigos 2º, 3º, 4º e 7º do substitutivo n^o 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, tem como objetivo alcançar uma proposta intermediária que adeqüe o Fundo Somma às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também recebeu parecer, de 1^o turno, favorável, na forma do substitutivo n^o 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, o PL 1.171/2000, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que determina novos critérios para o funcionamento de terminais rodoviários, estabelecendo atendimento médico obrigatório para os usuários das rodoviárias. O deputado Mauro Lobo (PSDB) foi o relator da matéria. A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável, de 1^o turno, ao PL 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), na forma do substitutivo n^o 1 apresentado pela Comissão de Saúde e com a emenda n^o 1. A proposição tem como objetivo manter o controle e a fiscalização dos medicamentos no âmbito do Estado, desde a produção até a distribuição. Segundo o relator, deputado Rogério Correia (PT), o substitutivo estabelece diretrizes para a assistência farmacêutica a ser implantada no Estado.

O PL 1.198/2000, do governador do Estado, que autoriza doação de área industrial, localizada no município de Arceburgo, para implantação de frigorífico, recebeu parecer de 2^o turno favorável. De acordo com o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a medida é oportuna pois irá gerar fonte de renda para várias famílias do município. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) foi o relator.

Foram retiradas da pauta, a requerimento do deputado Rêmolo Aloise, as seguintes proposições do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que tramitam em 1º turno: o PL 1.014/2000, que pretende autorizar o Poder Executivo a reduzir a carga tributária incidente sobre vidros, e o PL 1.016/2000, que tem como objetivo autorizar a administração estadual reduzir a carga tributária dos aguardentes. A Comissão perdeu prazo para emitir parecer, de 2^o turno, ao PL 1.011/2000 do deputado Paulo Piau (PFL), que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS sobre o abate e industrialização de carne de animais no Estado.

PRESENÇAS - Estavam presentes os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão; Mauro Lobo (PSDB); Eduardo Hermeto (PFL); Irani Barbosa (PSD); Olinto Godinho (PTB) e Rêmolo Aloise (PFL).

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