PEC sobre emendas de parlamentares tem parecer favorável

Foi aprovado, nesta quarta-feira (20/12/2000), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB) e outros, que insere dispositivo na Constituição do Estado de Minas Gerais para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares. A matéria, que tramita em 2º turno, foi analisada por Comissão Especial e relatada pelo deputado Sebastião Costa (PFL), que opinou pela aprovação da PEC, na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, que apresentou.

A emenda nº 1 acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 157 da Constituição, determinando que fica "vedada, em qualquer hipótese, alteração dos valores correspondentes à totalidade da receita prevista na proposta anual da Lei Orçamentária Anual originária do Poder Executivo, incluída nesta vedação qualquer mudança de cálculo da arrecadação e de sua expressão monetária". Segundo o parecer do relator, a aprovação da PEC 36/2000 somente será possível com a aprovação conjunta de dispositivo que impeça a criação de receita orçamentária pelo Poder Legislativo a título de erro ou omissão. Daí a apresentação da emenda.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), presidente da Comissão; Dinis Pinheiro (PL), Sebastião Costa (PFL) e Ermano Batista (PSDB).

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