O Plenário da Assembléia Legislativa rejeitou, na reunião ordinária desta terça-feira (12/12/2000), os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de dois Projetos de Lei (PLs): o PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado; e o PL 1.264/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade nos hospitais da rede pública estadual de pontos de solução de gel e placas orientativas para a prevenção de infecções hospitalares. Com a rejeição dos pareceres, as duas proposições continuarão tramitando, seguindo para as demais Comissões às quais foram distribuídas.

Foram deferidos, pela Presidência, quatro requerimentos:

* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando que o PL 1.133/2000, de sua autoria, seja incluído na ordem do dia do Plenário. O projeto autoriza o DER a assumir trecho de estrada;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a retirada das subemendas nº 1 às emendas 1 e 2 ao substitutivo nº 1 ao PLC 25/2000, de sua autoria, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação;

* Do deputado Fábio Avelar (PPS), pedindo a inclusão, na ordem do dia, do PL 943/2000, que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas; e

* Do deputado Ambrósio Pinto (PTB) e outros, solicitando a realização de reunião especial em homenagem aos 70 anos do jornal "Diário da Tarde".

Na mesma reunião, foi encerrada a discussão das seguintes proposições: PLC 21 e 607/99 e 899, 1.011, 1.024, 1.050, 1.059, 1.105, 1.137, 1.189, 1.226, 830, 838, 901 e 984/2000.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa- ACS - 31-2907715