Os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Rogério Correia (PT) foram eleitos, nesta terça-feira (12/12/2000), respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2000, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e outros. A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 232 da Constituição do Estado, tratando da indisponibilidade do controle acionário da Cemig. O parágrafo 3º estabelece que são indisponíveis as ações ordinárias pertencentes ao Estado necessárias à garantia do controle acionário da companhia de geração e transmissão de energia elétrica. O deputado Edson Rezende (PSB) foi designado relator da matéria.

Na justificativa para apresentar a proposta, o autor informa que, por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Cemig deverá ser dividida em pelo menos três empresas, destinadas à geração, à transmissão e à distribuição da energia elétrica. Essa política de desverticalização da empresa tende a fragilizar, segundo o parlamentar, um dos mais importantes componentes do patrimônio público estadual, dificultando as ações necessárias ao desenvolvimento do Estado, o que impõe enérgicas medidas para sua defesa. Ele informa ainda que, levando-se em conta a necessária divisão da empresa, apenas as atividades de geração e transmissão se revestem desse caráter de instrumento imprescindível à política de desenvolvimento de Minas Gerais. A inclusão da indisponibilidade do controle acionário da Cemig ou de suas principais sucessoras na Constituição Estadual é, de acordo com o deputado, "o mais claro e eficaz meio de ação aberto a esta Casa para a garantia de um patrimônio que tem um significado histórico e uma fundamental importância para o futuro de todos os mineiros".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu; Edson Rezende (PSB) e Rogério Correia (PT).

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