A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07/12/2000), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.273/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que inclui um representante da Polícia Militar no grupo coordenador do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren), substitui o representante do Bemge por um do BDMG e estabelece a instituição como agente financeiro do Fundo (altera dispositivos da Lei 12.462/97). O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL). O PL 1.273/2000 será apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, em 1º turno, antes de seguir para discussão e votação do Plenário.

Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 1.276/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que torna obrigatória a afixação de placas de sinalização informando a presença de "pardais", a partir de 200 metros de distância. O projeto teve como relator o deputado Eduardo Brandão (PMDB) e será encaminhado à Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas para receber parecer de 1º turno, antes de ir a Plenário.

Foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), o PL 1.263/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado de Minas Gerais.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT); Eduardo Brandão (PMDB); Paulo Piau (PFL) e Agostinho Silveira (PL).

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