Adiada votação de pareceres na Com. Defesa do Consumidor

A deputada Elaine Matozinhos (PSB), designada relatora dos três projetos de lei (PL) que estavam na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quinta-feira (07/12/2000), pediu prazo regimental para emitir seu parecer. Os projetos são os seguintes: PL 1.142/2000, de autoria do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de gasolina; PL 1.111/2000, do deputado José Braga (PDT), que obriga os serviços notariais e de registro a fixar, em local visível e de fácil acesso, as tabelas de valores dos emolumentos (dá nova redação ao art. 30 da lei 12.727/97); PL 1.249/2000, do deputado João Paulo (PSD), que dispõe sobre a afixação de plaquetas com os respectivos preços dos produtos expostos em vitrines, balcões, gôndolas, prateleiras e cabidos, no comércio em geral.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão; Elaine Matozinhos (PSB), Olinto Godinho (PTB) e Ermano Batista (PSDB).

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