A Comissão Especial das Taxas aprovou, nesta quarta-feira (06/12/2000), requerimento do deputado Ambrósio Pinto (PTB) que solicita sejam convidados o superintendente da Receita e o diretor de Legislação Tributária da Secretaria da Fazenda, para participarem da reunião desta Comissão para debater sobre a legislação mineira referente à cobrança de taxas e propor medidas visando sua reformulação.

A Comissão foi criada para, no prazo de 60 dias, proceder a estudos a legislação e propor medidas visando sua reformulação, com ênfase para as leis 6.763/75; 12.425/96; 12.730/97 e 13.430/99.

Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), que a presidiu; Miguel Martini (PSDB), relator; e Ambrósio Pinto (PTB).

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