A Comissão de Administração Pública analisou, nesta quarta-feira (06/12/2000), além do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, outras proposições. Foi adiada, no entanto, a apreciação de parecer relativo ao Projeto de Lei (PL) 358/99, que tinha recebido o substitutivo nº 1, durante a discussão em Plenário, em 2º turno, e foi objeto de análise pelo deputado Doutor Viana (PDT). O adiamento foi provocado por pedido de vista do parecer, apresentado pelo deputado Chico Rafael (PSB). O projeto torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). O relator opinou pela aprovação do substitutivo nº 1, com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. Segundo ele, o substitutivo empreende mudanças apenas de forma, à exceção dos dispositivos objetos das emendas apresentadas.

Conteúdo das emendas - A emenda nº 1 suprime o artigo 2º do substitutivo, e a emenda nº 2 suprime o artigo 6º. O artigo 6º determina que, nos municípios que optarem por instituir fiscalização de trânsito própria, fica vedada a atuação concorrente da fiscalização estadual. Segundo o relator, a medida seria uma ingerência do Legislativo em área própria do Executivo municipal. Já o artigo 2º determina que, quando se tratar de decisões judiciais transitadas em julgado, o Poder Judiciário, por meio de mandado, intimará o órgão executivo de trânsito sobre o teor das decisões proferidas.

Foram retiradas de pauta as seguintes proposições que tramitam em 1º turno: PLC 31/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que acrescenta dispositivo ao artigo 147 da Lei 7.109/77 (concede ao inspetor escolar gratificação equivalente à atribuída ao diretor de escola estadual do mesmo nível), a requerimento do deputado Chico Rafael (PSB); e PL 1.197/2000, do governador, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Industrialização (Coind), a requerimento do deputado Doutor Viana (PDT). O deputado Doutor Viana (PDT) pediu, ainda, prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 1.000/2000, que também tramita em 1º turno e dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais. O autor é o deputado Edson Rezende (PSB).

Codei - O PL 1.165/2000, da Bancada do PT, que tramita em 2º turno e dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei), recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido, aprovado. O relator foi também o deputado Doutor Viana (PDT). Já o deputado Agostinho Patrús (PSDB) relatou o PL 1.143/2000, que tramita em 2º turno e obriga o ente público e o concessionário ou permissionário de serviço público ou obra pública a notificar o município no caso em que menciona. O autor é o deputado Agostinho Silveira (PL). O relator opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 ao vencido em 1º turno. A emenda estabelece que será feita notificação, até 24 horas após o início dos trabalhos, nas hipóteses de urgências.

Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PSB), convidando a comparecer a reunião da Comissão o coronel responsável pelo inquérito policial militar para apuração das causas da morte do policial civil Sílvio Ferreira, após conflito entre policiais militares e a vítima no bairro Jardim América, em Belo Horizonte.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu; Doutor Viana (PDT), vice-presidente; Chico Rafael (PSB), José Braga (PDT), Cristiano Canêdo (PTB), Márcio Kangussu (PPS), Ambrósio Pinto (PTB), Durval Ângelo (PT), José Milton (PL), Agostinho Patrús (PSDB), Eduardo Brandão (PMDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e Cabo Morais (PL).

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