Na reunião ordinária desta terça-feira (5/12/2000), a Presidência deferiu sete requerimentos. Foram eles:

* Do deputado Bené Guedes (PDT), solicitando a inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei (PL) 782/99, de sua autoria, que cria o programa de apoio ao pequeno produtor de cana de açúcar;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pedindo a inclusão, na ordem do dia, do PL 1.219/2000, de sua autoria, que dispõe sobre o serviço voluntário no Estado;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando a inclusão, na ordem do dia, do PL 1.191/2000, de sua autoria, que proíbe depósito prévio para internamento em hospitais públicos e privados;

* Do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), solicitando a inclusão, na ordem do dia, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do PL 1.159/2000, de sua autoria, que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado;

* Do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que pede a inclusão, na ordem do dia, do parecer pela inconstitucionalidade do PL 1.264/2000, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade, nos hospitais da rede pública estadual, da instalação de pontos de solução de gel e placas de orientação para prevenção de infecções hospitalares;

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando a retirada de tramitação do substitutivo nº 1, de sua autoria, à PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que modifica o caput do artigo 23 do ADCT da Constituição Estadual, integrando os servidores policiais civis bacharéis em Direito que exercem a função de delegado especial de polícia ao quadro efetivo de delegado de carreira, assegurando-lhes o direito à promoção por merecimento e antigüidade; e

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS) e outros, solicitando a realização de reunião especial, em data a ser marcada, para homenagear o Frei Chico, da Ordem Franciscana, pelo trabalho de valorização da cultura popular do Vale do Jequitinhonha, no ano em que completa 60 anos.

Ainda na reunião desta terça-feira, foi lido comunicado da bancada do PL informando a indicação do deputado Cabo Morais para líder, e do deputado Pastor George para vice-líder.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa- ACS - 31-2907715