A Comissão Especial da PEC 44/2000 aprovou, nesta terça-feira (05/12/2000), parecer favorável para o 1º turno sobre a Proposta de Emenda à Constituição 44/2000, com emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Bené Guedes (PDT). De autoria do governador de Minas Gerais, Itamar Franco (sem partido), a PEC 44/2000 visa dar nova redação ao artigo 239 da Constituição Estadual, que prevê que a arrecadação das receitas estaduais seja efetuada pelas instituições oficiais estaduais.

A Proposta de Emenda permite que o recolhimento das receitas públicas estaduais possa também ser efetuado em estabelecimento não bancário. A finalidade é agilizar a arrecadação, tanto do ponto de vista da administração pública, que irá dispor de maior número de agentes arrecadadores, o que poderá reduzir os custos devido a um maior concorrência, quanto para o contribuinte, que gozará de maior rapidez e comodidade para o pagamento, principalmente nas localidades que não dispõem de estabelecimento bancário. A emenda nº 1, aprovada, acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 239: "A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser publicada no órgão de imprensa oficial do Estado, bem como disponibilidade pela Internet, na páginas eletrônica do Estado".

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Cristiano Canêdo (PTB), que a presidiu; Bené Guedes (PDT) e Eduardo Brandão (PMDB).

Responsável pela informação: Juliana de Melo - ACS - 31-2907715