A Comissão de Defesa do Consumidor reuniu-se, nesta terça-feira (05/12/00), e aprovou parecer favorável, de 2º turno, sobre Projeto de Lei (PL) 838/00, de autoria do deputado João Paulo (PSD). O projeto dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários e dá outras providências. A relatora, deputada Elaine Matozinhos (PSB), opinou pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

De acordo com o aprovado, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a atender os clientes no prazo máximo de 15 minutos, contados a partir da sua entrada na fila de atendimento - seja nos caixas ou nos equipamentos eletrônicos de auto-atendimento; o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a matéria e os bancos ficam também obrigados a instalar banheiros e bebedouros no interior das agências para uso dos clientes.

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB), e Bené Guedes (PDT).

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