Deputados que apresentaram emendas ao Projeto de Lei (PL) 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição de parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, reuniram-se no final da tarde desta quarta-feira (29/11/2000) com deputados que fazem parte do Colégio de Líderes para tratar da tramitação do projeto. Ficou acertado que o PL 830/2000 deverá ser votado em 1º turno na reunião extraordinária da noite desta quarta-feira, e, em 2º turno, na próxima terça-feira.

Os deputados que participaram da reunião acordaram, ainda, por manter a lei "Robin Hood" em vigor no ano de 2001; e pela apresentação de uma emenda ao projeto prevendo que a lei terá que ser rediscutida no próximo ano, inclusive com a realização de debates públicos. Os parlamentares decidiram, também, prorrogar os benefícios a que fazem jus os municípios de Mateus Leme e Mesquita.

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