Apreciado parecer de 2º turno a PEC que trata de plebiscito

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/99 aprovou, nesta terça-feira (28/11/2000), parecer favorável para 2º turno sobre a matéria, na forma do vencido em 1º turno. A proposta insere inciso ao artigo 62 da Constituição do Estado, acrescentando às competências privativas da Assembléia a realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado. O relator foi o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a quem foi redistribuída a matéria, que é de autoria do deputado Rogério Correia (PT).

A redação do vencido determina que compete privativamente à Assembléia autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado. O exercício dessa competência ocorrerá nos termos da lei, ou seja, remete-se à legislação ordinária o disciplinamento jurídico do exercício dessa competência privativa da Alemg, à maneira do que ocorre no plano federal. Essa determinação está presente no substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial e aprovado em 1º turno pelo Plenário.

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Responsável pela informação - Fabiana Oliveira - ACS - 31-32907715