Durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (22/11/2000), foi encerrada a discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que vincula o Conselho Estadual de Educação à Secretaria da Educação e determina que lei disporá sobre suas competências e sua composição. A proposta recebeu o substitutivo nº 1, também do deputado Edson Rezende, e retornou à Comissão Especial para receber parecer. O deputado Pastor George (PL), relator do PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), continua fazendo uso do prazo regimental para emitir seu parecer sobre emendas e subemenda apresentadas, em Plenário, à matéria. O projeto dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.

Foi, ainda, encerrada a discussão e adiada a votação, por falta de quórum qualificado, da PEC 22/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que determina que o Estado inclua o turismo como atividade educativa e promova a conscientização pública sobre o turismo. A proposta tramita em 2º turno.

Projetos retirados de pauta por acordo de líderes: PL 457/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que acrescenta dispositivo à lei tributária estadual, estendendo a isenção do ICMS às operações internas realizadas na aquisição de motocicleta destinada a emprego na categoria de aluguel (mototáxi), que tramita em 1º turno; PL 366/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o fisco estadual a conceder descontos no pagamento do IPVA para os proprietários de veículos que não cometerem atos infracionais no ano anterior àquele do recolhimento do tributo, que tramita em 1º turno; e PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e do uso alternativo do solo no Estado, que tramita em 1º turno.

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