Comissão aprecia substitutivo a projeto sobre transgênicos

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, nesta quarta-feira (22/11/2000), parecer do relator Ailton Vilela (PSDB) ao substitutivo nº 3, apresentado em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados no Estado, conhecidos como transgênicos. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Paulo Piau (PFL) durante a discussão da matéria em 1º turno. O parecer opina pela rejeição do substitutivo nº 3; e pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; com as emendas de nºs 3 a 7.

O substitutivo nº 2 estabelece normas complementares à legislação federal em vigor, principalmente quanto à exigência do estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório para qualquer atividade ou projeto relacionado com alimentos transgênicos. O substitutivo determina, ainda, que a Fapemig destine recursos para o financiamento de pesquisa sobre biossegurança no Estado. As emendas de nºs 3, 4 e 5 condicionam as pesquisas de alimentos transgênicos ao licenciamento prévio junto aos órgãos competentes das Secretarias Estaduais de Agricultura, Saúde e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

As demais emendas apenas dão nova redação a alguns artigos do projeto. Segundo o relator, o substitutivo nº 2 contém as sugestões apresentadas e debatidas por especialistas e a sociedade durante o Ciclo de Debates "Minas e os Transgênicos", promovido pela Assembléia. As propostas que foram apresentadas no substitutivo nº 1, como a criação de um cadastro para registro das entidades que lidam com alimentos transgênicos e o seu licenciamento, foram mantidas.

A Comissão aprovou ainda requerimento do deputado Edson Rezende (PSB) solicitando a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que trata das diretrizes sobre saneamento básico nas regiões metropolitanas.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), que a presidiu; Ailton Vilela (PSDB), Nivaldo Andrade (PPB) e Edson Rezende (PSB).

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