A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em conjunto com membros das demais comissões permanentes, aprovou, nesta quarta-feira (22/11/2000), o parecer favorável do deputado Irani Barbosa (PSD) ao PL 1.236/00, em turno único, na forma do substitutivo nº 1. O projeto, de autoria do governador, amplia o limite fixado para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado para 2000 e autoriza o Poder Executivo a modificar a origem dos recursos previstos em lei.

Segundo o parecer do deputado Irani Barbosa, a Secretaria de Estado do Planejamento e a Secretaria de Estado da Fazenda justificam a adoção do procedimento como uma forma de adequar a despesa aos reajustes dos salários dos servidores públicos estaduais. Quando os aumentos salariais dos servidores da Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça foram autorizados, por lei, o Orçamento já havia sido elaborado, o que impossibilitou uma projeção real do que se gastaria com o pagamento de pessoal.

O substitutivo nº 1 fixa o limite adicional para a abertura dos créditos suplementares em valores monetários e limita sua aplicação às dotações de pessoal e encargos. O substitutivo atende ao princípio orçamentário da especificação, que determina que a arrecadação e a aplicação dos recursos financeiros sejam expostos de forma expressa e pormenorizada.

A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) indicou como recursos o excesso de arrecadação de receita própria apurada em autarquias e fundações; anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais; anulação total de dotações alocadas ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores da Assembléia Legislativa (Prelegis), em liquidação; e excesso de arrecadação em outras receitas do Estado que tenham saldo positivo.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - que a presidiu, Irani Barbosa (PSD) - relator, Olinto Godinho (PTB), Bilac Pinto (PFL) e Ermano Batista (PSDB).

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