Servidores da Fundação Mineira de Desenvolvimento e Colonização Rural (Ruralminas) participaram da reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (22/11/2000), para pedir o apoio dos deputados contra a proposta de extinção do órgão. O presidente da Associação dos Servidores da Ruralminas, Nilo Santos Pacheco, disse que os servidores foram surpreendidos com a notícia veiculada na imprensa, de que o projeto de reforma administrativa previa a extinção da Fundação. Ele afirmou que os servidores não aceitam a extinção pura e simples pelos prejuízos que isso causaria à sociedade, tendo em vista o papel desempenhado pela Fundação, de apoio e incentivo ao desenvolvimento rural.

Nilo Pacheco apresentou um histórico das atividades da Ruralminas, criada em 21 de novembro de 1966, ressaltando programas que beneficiaram várias regiões do Estado, como a construção de barragens, estradas rurais, poços e outras atividades de apoio de engenharia aos produtores. Os servidores que participaram da reunião manifestaram apreensão porque o Projeto de Lei (PL) 1.266/2000, do governador, que contém a reforma administrativa, prevê a extinção da Ruralminas, mas não explicita quem passará a desempenhar essas funções.

Todos os deputados da Comissão de Política Agropecuária manifestaram opinião contrária à extinção da Ruralminas. O presidente, deputado Dimas Rodrigues (PMDB), disse que vai pedir uma audiência com o governador para discutir o assunto. O deputado Aílton Vilela (PSDB) defendeu a reestruturação da Ruralminas e lembrou que a Comissão está pronta a ajudar. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) também defendeu a manutenção da Ruralminas. A reunião foi transformada em audiência pública, para ouvir os servidores da Fundação, a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), vice-presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Durante a reunião, foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.105/2000, que disciplina a produção e a manipulação de alimentos provenientes do agroartesanato ou de agricultura familiar, com vistas a garantir a qualidades desses produtos e a segurança da saúde do consumidor. O autor do projeto é o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). No parecer, o relator, deputado João Batista de Oliveira (PDT), lembra que Minas Gerais tem um agroartesanato variado, mas que está, em grande parte, na clandestinidade, principalmente por causa das obrigações impostas pela legislação sobre inspeção sanitária de alimentos, que é voltada para os grandes estabelecimentos industriais. O projeto está pronto para ser discutido e votado no Plenário.

O parecer da Comissão de Política Agropecuária opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo contempla uma série de sugestões, provenientes de discussões com segmentos da sociedade envolvidos com a questão, como representantes do Projeto "Mãos de Minas", da área de vigilância sanitária da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

O substitutivo nº 1 também corrige falhas de ordem constitucional e legal, e de técnica legislativa da proposição original. Traz, ainda, um conjunto de direitos para os produtores e suas associações ou cooperativas, como a obtenção de empréstimos junto a fundos estaduais de fomento, tratamento simplificado quanto às questões tributárias e administrativas e orientação técnica, inclusive de natureza gerencial, dos órgãos e entidades públicas.

No parecer, o deputado João Batista de Oliveira (PDT) lembra que o agroartesanato é uma das mais antigas atividades em todo o mundo. "Em alguns países, como a França, constitui um segmento moderno e sofisticado da economia, garantindo emprego e renda para milhões de pessoas envolvidas na produção de doces, queijos, bebidas e outras especiarias de luxo", ressalta. O deputado observa, também, que em todos os casos, o que se observa é a garantia da qualidade do produto, resultante das características de determinada região e de métodos tradicionais de produção, que refletem valores culturais apurados ao longo do tempo.

Também foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o PL 1.011/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o abate e industrialização de carne de animais no Estado. O relator, deputado Ailton Vilela (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que inclui a carne de peixe. O substitutivo nº 1 autoriza o Executivo a reduzir, até a alíquota zero, a carga tributária de ICMS incidente não somente sobre o abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, mas também de aves.

O PL 1.011/2000 ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para discussão e votação no Plenário.

A Comissão aprovou requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) para que seja realizada uma audiência pública, para discutir a integração da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) à área de competência orgânica, tendo em vista a proposta de reforma administrativa (PL 1.266/2000) em tramitação na Assembléia. O debate será realizado na quinta-feira (23/11/2000), às 10 horas, no Auditório. Serão convidados os presidente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Gilman Viana; o presidente da Epamig, Márcio Amaral; os secretários de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Raul Belém, e do Planejamento, Paulino Cícero; representantes da associação dos empregados da Epamig, entre outros.

Do deputado João Batista de Oliveira (PDT) foi aprovado requerimento para a realização de outra uma audiência pública. O objetivo é debater a ação organizada da indústria para reduzir artificialmente os preços pagos ao produtor de leite. Entre os convidados estão presidentes de sindicatos de produtores rurais e o secretário de Estado da Agricultura.

Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) - presidente; Paulo Piau (PFL) - vice-presidente; Ailton Vilela (PSDB) e João Batista de Oliveira (PDT), o presidente da Associação dos Servidores da Ruralminas, Nilo Santos Pacheco, e diversos servidores daquele órgão.

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