A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/99, do deputado José Braga (PDT) e outros, que dá nova redação ao artigo 31, II da Constituição do Estado de Minas Gerais, recebeu nesta terça-feira (21/11/2000) parecer favorável, de 2º turno, na forma do substitutivo nº1 apresentado em Plenário e com a emenda nº1, apresentada pelo relator da Comissão Especial que analisa a proposta. A matéria trata da garantia do pagamento de férias-prêmio aos servidores exonerados que tenham adquirido tal direito.

O parecer do deputado Doutor Viana (PDT) citou a importância da PEC considerando, inclusive, o respeito ao princípio da razoabilidade e à irredutibilidade do salário, além de adequar a Constituição mineira à federal. A emenda nº1, por ele apresentada, introduz o sistema de média ponderada como forma de cálculo.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB) - presidente, Doutor Viana (PDT) - relator, Nivaldo Andrade (PPB) e Sebastião Costa (PFL).

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