Aprovado parecer favorável à PEC 22/99 em 2º turno

A promoção da educação para o turismo em todos os níveis educacionais é um dos objetivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, que recebeu parecer pela aprovação em 2º turno, com a emenda nº 1, nesta terça-feira (21/11/2000), em reunião da Comissão Especial encarregada de analisar a matéria.

Além de estabelecer como dever do Estado a promoção da educação do turismo em todos os níveis de ensino, a PEC, de autoria da deputada Elbe Brandão (PSDB), propõe a divulgação de informações necessárias à conscientização pública para o desenvolvimento do setor no Estado de Minas Gerais.

A PEC altera a Seção III do Capítulo II do Título IV da Constituição do Estado e acrescenta dispositivo ao artigo 242. De acordo com o parecer do relator, deputado Sebastião Costa (PFL), os artigos 242 e 243 da Constituição do Estado tratam do turismo como atividade econômica que deverá receber o apoio e o incentivo da Estado, ao qual caberá definir a política própria para o desenvolvimento do setor. Ele acredita que esses acréscimos ao texto constitucional ampliam o espaço da política estadual para o turismo e, certamente, contribuirão de forma decisiva para o incremento dessa atividade no Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), relator; Cabo Morais (PL) e Doutor Viana (PDT).

Responsável pela informação - Paula Oliveira - ACS - 31-32907715