Entre os dias 27 e 30 de novembro a Assembléia Legislativa estará realizando um Seminário Legislativo sobre os dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é debater os desafios, os avanços e perspectivas do ECA, por meio de grupos de trabalho que estarão apresentando propostas para propiciar a real implementação da norma, que foi regulamentada pela Lei Federal 8.069/90. Em reunião preparatória, nesta terça-feira (14/11/2000), ficou decidido que na próxima segunda-feira os grupos de discussão entregarão os relatórios que irão subsidiar as atividades dos grupos de trabalho durante o Seminário.

Serão discutidos em Plenário temas como "A criança e o adolescente: violência e segurança", "Políticas sociais básicas para a cidadania: saúde, educação, cultura, lazer e esporte" e a "Participação da sociedade e do Ministério Público no controle das ações voltadas para a criança e o adolescente". Estarão presentes representantes de entidades ligadas ao tema e do governo estadual.

O Estatuto entrou em vigor em 1990, como resultado dos trabalhos da Constituinte de 1988, com o intuito de consolidar as normas existentes na legislação brasileira, sobre o assunto. O ECA é embasado na definição da criança e do adolescente como "sujeitos de direito" na condição de desenvolvimento. O artigo 1^o da norma prevê proteção integral ao menor, em função da garantia das condições para que possam desenvolver-se. De acordo com o artigo 2^o, são consideradas crianças as pessoas até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquelas entre 12 e 18 anos de idade.

Na próxima terça-feira, dia 21, será realizada outra reunião com todas as entidades que apoiam a iniciativa para definir as últimas diretrizes do evento. Estiveram presentes no último encontro representantes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, do Instituto da Criança e do Adolescente da PUC/Minas, da Secretaria de Estado da Educação, dos Sindicatos dos Sociólogos e dos Trabalhadores da Educação e do Polos-UFMG.

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