A Assembléia Legislativa recebeu, nesta sexta-feira (10/11/2000), mensagem do governador Itamar Franco encaminhando projeto de lei que pretende revogar a Lei 11.085/93, que dispõe sobre o Fundo Somma. O governador solicitou à Casa regime de urgência na tramitação da proposição, que, segundo ele, estará atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação da dívida contraída anteriormente", explica a mensagem.

Na justificativa para encaminhar a mensagem, o governador acrescenta que o Tesouro Estadual "vem arcando com pesados compromissos junto a organismos internacionais de crédito, pagando, inclusive, financiamento destinado à capitalização do próprio Fundo Somma, obtido junto ao Banco Mundial". O governador informou que, no ano em exercício, o Estado já despendeu cerca de R$ 96 milhões para pagamentos de compromisso com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Banco Mundial (Bird). O projeto prevê que o patrimônio do Fundo Somma seja absorvido pelo Estado conforme estabelece o artigo 9^o da Lei Complementar 27/93, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 36/95.

O Projeto Somma foi criado por meio da Lei 11.085, de 30 de abril de 1993, com o objetivo de dar apoio, sob a forma de financiamentos reembolsáveis, a projetos de desenvolvimento institucional, saneamento básico e ambiental, infra-estrutura urbana e de expansão da capacidade de investimento dos municípios. O programa foi concebido pelo Governo de Minas Gerais com o subsídio do Banco Mundial (Bird) para apoiar os municípios mineiros, exigindo mudança de enfoque na gestão da administração municipal e na gerência dos serviços públicos.

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