A Comissão de Saúde aprovou, nesta quarta-feira (08/11/2000), o parecer de 2º turno sobre o PL 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas, e dá outras providências. O relator, deputado Miguel Martini (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno. Segundo o parecer, a proposição visa permitir que o Estado possa exercer o papel de regular a questão do saneamento no âmbito da região metropolitana, para suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

Também tendo como relator o deputado Miguel Martini, foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 1.112/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que determina que o Estado mantenha uma aeronave de sua propriedade à disposição para o transporte de órgãos, tecidos e substâncias humanas para a realização de transplantes (acrescenta inciso VIII à Lei 11.553, de 3 de agosto de 1994). O parecer opinou pela aprovação com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 estabelece que deverá ser mantido serviço, seja aéreo ou rodoviário. A subemenda altera o inciso VIII estabelecendo que o transporte será feito pelo Estado com veículos de sua propriedade, ou outros alocados para essa finalidade, dentro ou fora do estado, sempre que houver necessidade.

Foi aprovado, ainda, pela Comissão de Saúde requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando que seja realizada audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana, do poder público e da sociedade civil organizada, para discutir o PL 943/2000.

Participaram da reunião os deputados Miguel Martini (PSDB) - presidente; Cristiano Canêdo (PTB) e Edson Rezende (PSB).

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