Ao promulgar a Emenda nº 41 à Constituição do Estado (ex-PEC 32/2000), o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB) disse, nesta quarta-feira (8/11/2000), que a emenda é um marco para a sociedade mineira e para o Poder Legislativo. A Emenda impede o encaminhamento à Assembléia de projeto de lei que institui ou aumenta tributo estadual no período de 90 dias antes do encerramento da sessão legislativa.

O presidente ressaltou que muitas vezes o Executivo envia projetos de última hora, dificultando o trabalho de análise dos parlamentares. "É difícil tanto para a situação quanto para a oposição, uma vez que a criação de um tributo deve ser cercada de razoabilidade, sem o que a sociedade não aceita o tributo", disse Adauto.

A Emenda ressalva o projeto de lei que se destina exclusivamente a adaptar a lei estadual a norma federal. A Proposta que deu origem à Emenda nº 41 é de autoria do deputado Chico Rafael (PSB). Promulgada, a Emenda entrou em vigor imediatamente.

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