O deputado Irani Barbosa (PSD) converteu em diligência à Secretaria do Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) o Projeto de Lei (PL) 1.236/2000, de autoria do governador do Estado, que altera redação da Lei 13.471/2000, que trata do orçamento fiscal do Estado para o ano 2000. O projeto, que estava na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta terça-feira (7/11/2000), autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de 12% de despesa fixada no artigo 1º da lei.

O relator, deputado Irani Barbosa (PSD), justificou a sua decisão explicando que o pedido enviado ao Legislativo está incompleto, pois não identifica a origem dos recursos que irão alimentar a abertura de créditos suplementares. Ele solicitou ainda, ao presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB), que deferiu o pedido do relator, que informasse a sua decisão à Casa, pois, a partir do momento em que o projeto retornar à Comissão de Fiscalização Financeira para ser apreciado, reabrem-se todos os seus prazos de tramitação, inclusive para apresentação de emendas.

Presença - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), Irani Barbosa (PSD), Mauro Lobo (PSDB) e Rogério Correia (PT).

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