A Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.582, do governador do Estado, que prorroga prazo para a transferência da administração dos presídios e cadeias do Estado da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adiou a discussão do parecer pela rejeição ao veto, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB), atendendo ao requerimento do deputado Rogério Correia (PT). O prazo regimental para a apreciação e votação do Veto Parcial termina nesta terça-feira (07/11/2000), devendo a matéria entrar na ordem do dia, sobrestando a pauta do Plenário. Não havendo como convocar uma nova reunião da Comissão para a discussão do parecer (é necessário que a reunião seja feita 24 horas antes da votação em Plenário), o Veto Parcial irá a Plenário para votação sem parecer da Comissão.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os seguintes deputados: Rogério Correia (PT), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS).

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