O Colégio de Líderes da Assembléia fechou acordo, nesta quarta-feira (25/10/2000), em torno de uma pauta de votação até o final deste ano. Nela, está um conjunto de proposições referentes à segurança pública. A prioridade dada à votação dessas matérias vem ao encontro de várias ações já desenvolvidas pelo Legislativo mineiro sobre o tema, entre elas a teleconferência "Segurança Pública: o papel do Estado e da sociedade civil", promovida em 6 de julho em parceria com 92 entidades da sociedade civil, no Dia Estadual da Segurança Pública. O "Movimento pela Segurança e Vida", lançado pelo Legislativo mineiro no último mês de maio, incluiu várias outras iniciativas de mobilização das entidades e das comunidades do interior do Estado. O presidente Anderson Adauto (PMDB) vem pedindo o empenho dos parlamentares na discussão e votação das matérias relativas ao tema, abaixo relacionadas:

PEC 13/99 - do deputado João Leite (PSDB) - Cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado e suprime a atividade de polícia técnico-científica da Polícia Civil

PEC 25/99 - CPI da Carteira de Habilitação - Cria o sistema estadual de trânsito e retira da Polícia Civil a competência para registrar e licenciar veículos e habilitar motoristas

PEC 33/00 - Sargento Rodrigues (PSB) - Propõe a integração das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública

PEC 37/00 - Elaine Matozinhos (PSB) - Assegura ao Delegado de Polícia a Inamovibilidade

PLC 21/00 - Governador do Estado - Dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais

PLC 25/00 - Rogério Correia e Durval Ângelo (PT) - Proíbe porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas

PLC 27/00 - Marcelo Gonçalves (PDT) - Estabelece que a declaração de bens do policial civil deverá ser renovada a cada dois anos

PLC 29/00 - Paulo Piau (PFL) - Altera a denominação e competência de unidades da Polícia Militar objetivando acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural

PL 211/99 - Ronaldo Canabrava (PMDB) - Institui os conselhos comunitários de segurança pública

PL 356/99 - Luiz Fernando Faria (PPB) - Cria a autarquia Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran/MG)

PL 545/99 - Comissão de Direitos Humanos - Determina o pagamento de indenização a vítima de crime de tortura praticado por agente do Estado

PL 843/00 - Alberto Bejani (PFL) - Considera em serviço militar do Estado que se deslocar em transporte coletivo intermunicipal

PL 893/00 - Gil Pereira (PPB) - Cria a campanha permanente de combate à violência nas instituições de ensino no Estado de Minas Gerais

PL 979/00 - Governador do Estado - Revoga competência da Secretaria de Justiça para transporte de preso provisório ou condenado

PL 981/00 - Governador do Estado - Dispõe sobre os objetivos da penitenciária José Abranches Gonçalves

PL 997/00 - Anderson Adauto (PMDB) - Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública

PL 1046/00 - Aílton Vilella (PSDB) - Institui o Programa Disque-denúncia

PL 1235/00 - Sargento Rodrigues (PSB) - Estabelece que os sistemas de informação referentes a segurança pública serão utilizados de forma integrada pela Polícia Militar e Civil

Responsável pela informação - Francisco Mendes - ACS - 31-32907715