O relator da CPI do Fundef, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), defendeu a criação de mecanismos para prevenir, alertar e punir os administradores que estejam desviando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele defendeu essa posição - inclusive com a suspensão dos repasses - durante o depoimento do diretor superintendente de Planejamento e Controle da Secretaria de Estado da Educação, Gilberto José Rezende dos Santos, que foi o primeiro a ser ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar denúncias de desvios da verba do Fundef. O superintendente, que também participa do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundef, ponderou que a retenção pode prejudicar o processo educacional e que seria necessário achar alternativas para que o Executivo e o Legislativo municipal atuem na criação e capacitação dos conselhos municipais, responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos.

Para o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), é ilusão achar que o repasse estaria beneficiando os alunos em municípios onde não há conselho e há denúncias de desvios. Ele defendeu a criação de mecanismos para forçar o município a explicar a aplicação dos recursos, como dar ao Conselho Estadual a possibilidade de recomendar ao Governo Federal a suspensão dos repasses, caso haja problemas na aplicação. Hoje, segundo Gilberto dos Santos, nem o Conselho nem a Secretaria de Estado da Educação têm condições ou competência para fiscalizar. O Conselho Estadual apenas tem informações sobre os repasses feitos, desde 1998, a partir de dados fornecidos pelo Banco do Brasil, que mantém as contas. Desde aquele ano, os repasses são feitos sem interrupções.

Gilberto dos Santos reconheceu que há deficiências no funcionamento dos conselhos municipais, que teriam a competência de fiscalizar a aplicação das verbas do Fundef. Ele informou que muitos foram criados apenas para cumprir a determinação legal, sem que os participantes tenham sido escolhidos pelos seus próprios pares, como determina a lei. O Conselho Estadual, apesar dos esforços feitos, possui informações apenas sobre 78% dos municípios mineiros - como a lei de criação dos conselhos municipais, o nome e endereço de seus conselheiros. Segundo Gilberto dos Santos, nem a falta do conselho tem impedido o repasse de recursos. O procedimento adotado pelo Conselho Estadual, quando recebe denúncias, é pedir informações ao prefeito em questão e orientar o denunciante a se embasar e procurar o Ministério Público, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado. "Muitas vezes o prefeito nem responde", observou.

A aplicação dos recursos do Fundef, definida por lei federal, destina-se exclusivamente a ações de desenvolvimento do ensino fundamental, sendo 60% dos recursos para remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente. O repasse é feito tomando como base o número de matrículas da rede municipal no ensino fundamental. Segundo o superintendente de Planejamento da Secretaria de Estado da Educação, Gilberto dos Santos, 78% dos municípios mineiros perderam recursos com a criação do Fundef por não terem matrículas suficientes. Os municípios ainda foram obrigados a aplicar 15% de sua receita em educação. No ano 2000, 13 cidades não receberam verbas do Fundef. Há, ainda, divergências dos Estados com o Governo Federal a respeito do valor por aluno repassado para o Fundef. A União repassa R$ 333,00/ano por aluno de 1ª a 4ª séries e R$ 349,00/ano por aluno da 5ª a 8ª séries e ensino especial.

A Comissão aprovou os seguintes requerimentos:

• Do deputado Cristiano Canêdo (PTB), presidente da CPI, para que seja oferecida uma linha telefônica para receber denúncias de má utilização dos fundos e que esse número seja amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Assembléia. O deputado pediu, ainda, ao superintendente da Secretaria da Educação, Gilberto dos Santos, que o Conselho Estadual repasse à Comissão as denúncias recebidas;

• Do deputado José Milton (PL), que pediu a criação da CPI, para que a Secretaria de Estado da Educação encaminhe à Comissão planilhas com a distribuição mensal dos recursos para prefeituras de Minas Gerais, desde 1998. O deputado também pediu que seja convidado o deputado federal Gilmar Machado (PT/MT), presidente da subcomissão da Câmara dos Deputados criada para apurar denúncias de desvios do Fundef;

• Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), para que seja formulado convite a um representante do Tribunal de Contas do Estado que possa prestar informações técnicas sobre a fiscalização de recursos do Fundef.

Participaram da reunião os deputados Cristiano Canêdo (PTB) - presidente; Sebastião Costa (PFL) - vice-presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB) - relator; João Batista de Oliveira (PDT) e José Milton (PL) - que pediu a criação da CPI.

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