Servidores do Judiciário e do Ministério Público compareceram à reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nessa terça-feira (24/10/2000), com faixas reivindicando reposição salarial, conforme propõem os Projetos de Lei (PLs) 1.215/2000 e 1.223/2000, respectivamente. A Comissão aprovou pareceres pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade dos projetos, inclusive do PL 1.240/2000, da Mesa da Assembléia, que visa ao reajuste de salário dos servidores do Legislativo. As proposições reajustam em 10% o índice básico das tabelas de escalonamento vertical de vencimentos dos servidores a partir de julho desse ano.

O deputado Bené Guedes (PDT), relator do PL 1.215/2000, de autoria do Tribunal de Justiça, ressaltou que a remuneração do quadro de pessoal da administração direta foi reajustada pelas Leis Delegadas 41, 42 e 44 desde o último mês de julho, justificando a retroatividade prevista na proposição. O deputado João Paulo (PSD) ponderou que a iniciativa melhora "timidamente" as condições dos servidores do Judicário, que estão com os vencimentos defasados em cinco anos. "Tenho certeza que o Parlamento dará resposta positiva para essa questão", concluiu. O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), disse que os interesses dos funcionários públicos devem estar além das prioridades do governo, porque os servidores constituem a estrutura do Estado.

As emendas de números 1 e 2 apresentadas ao PL 1.223/2000 pelo deputado Ermano Batista, relator do projeto, trazem modificações na redação da proposição sem alterar o teor da matéria. O projeto é de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça e pretende conceder reajuste aos servidores do Ministério Público. O relator do PL 1.240/2000, deputado Antônio Genaro (PSD), observou que a proposição baseia-se nas leis delegadas destinadas à revisão da remuneração dos servidores públicos das administrações direta e indireta do Poder Executivo. A matéria prevê reposição aos servidores ativos e inativos do Legislativo.

Estavam presentes os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB); Agostinho Silveira (PL); Antônio Genaro (PSD); Bené Guedes (PDT); Luiz Tadeu Leite (PMDB); Doutor Viana (PDT) e João Paulo (PSD).

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