Está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, que proíbe a tramitação em regime de urgência de projetos referentes a Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Crédito Adicional (dá nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado). Nesta terça-feira (24/10/2000), a Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposta aprovou o parecer de 2º turno, opinando pela aprovação forma deliberada pelo Plenário em 1º turno. O substitutivo nº 1, aprovado em 1º turno, modifica apenas a redação do parágrafo 2º do artigo 69 da Constituição do Estado, de modo a excluir do regime de urgência os projetos relativos a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.

A reunião foi presidida pelo deputado Ermano Batista (PSDB), e o relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB). Também participou o deputado Rêmolo Aloise (PFL).

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