O governador Itamar Franco encaminhou, à Assembléia Legislativa, mensagem contendo Projeto de Lei (PL) que eleva, de 8% para 12% da despesa fixada no Orçamento estadual de 2000, o limite para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, pelo Poder Executivo. O mesmo projeto autoriza o Executivo a modificar as fontes de recursos aprovadas na lei do Orçamento 2000 (Lei 13.471, de 18 de janeiro de 2000).

Em exposição de motivos que acompanha a mensagem, os secretários de Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos, e da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, argumentam que a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar deve-se ao fato de que, quando da elaboração do Orçamento para 2000, não estar definida a política de pessoal que seria adotada este ano, fato que não permitiu uma projeção real dos salários dos servidores estaduais. Segundo os secretários, os reajustes nos vencimentos do funcionalismo consumirão parte representativa do limite fixado anteriormente, tornando-o insuficiente para a adequação do orçamento até o final do exercício.

No projeto original do Orçamento 2000, enviado pelo governador para a Assembléia em setembro do ano passado, o limite para abertura de crédito suplementar era de 10%, percentual que foi reduzido para 8% durante a tramitação do projeto, historicamente o menor limite em um orçamento estadual.

Responsável pela informação - Jorge Aurélio - ACS - 31-2907715