Está pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.044/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que permite a participação de cooperativas em licitações públicas (altera o artigo 1º da Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado). O parecer de 2º turno sobre o projeto foi aprovado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, nesta terça-feira (10/10/2000), tendo como relator o deputado Luiz Menezes (PPS). O deputado opinou pela aprovação da proposta, sem emendas.

O PL 1.044/2000 pretende adequar a Lei 9.444/87 à legislação federal, estabelecendo que suas normas se aplicarão a toda administração pública estadual. A proposição determina que poderão participar dos procedimentos licitatórios, em igualdade de condições, todas as pessoas físicas ou jurídicas capazes de firmar contrato com o Estado, inclusive as cooperativas legalmente constituídas na forma da Lei Federal 5.764/71, que estejam em funcionamento há mais de dois anos e regularmente inscritas na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg). O projeto causou polêmica, tendo sido discutido em audiência pública da Comissão do Trabalho, ainda em 1º turno.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social rejeitou o parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 12/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o transporte rodoviário intermunicipal alternativo de passageiros no Estado de Minas Gerais. O autor do parecer foi o deputado Ivo José (PT). Com a rejeição do parecer, o deputado Ronaldo Canabrava (PMDB) foi designado novo relator.

Foram aprovados pela Comissão dois projetos que dispensam a apreciação do Plenário e declaram entidades de utilidade pública.

Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), Amilcar Martins (PSDB) e Luiz Menezes (PPS).

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