A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2000 reuniu-se, nesta terça-feira (10/10/2000), e aprovou o parecer de 2° turno. A PEC, do deputado Chico Rafael (PSB) e outros, acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado, proibindo a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteração tributária vigente, nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), apresentou parecer pela aprovação da PEC, na forma do substitutivo nº 1, apresentado no 1° turno. O substitutivo determina que a proibição não será aplicada a projeto de lei que venha a adaptar a lei estadual a norma federal.

Participaram da reunião os deputados Rogério Correia (PT), presidente da Comissão, Arlen Santiago (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Chico Rafael (PSB).

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