O parecer do deputado Fábio Avelar (PPS) pela aprovação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), foi aprovado nesta terça-feira (10/10/2000) pela Comissão Especial criada para analisar a proposta. A PEC 31/99, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 163 da Constituição do Estado, exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O relator, entendendo que esta inovação já foi introduzida na Lei Federal, opinou pela aprovação da matéria para adequar a lei estadual à Constituição Federal.

Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PPS) - presidente da Comissão e relator, Amilcar Martins (PSDB) e Eduardo Hermeto (PFL).

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