A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (12/09/2000), o parecer de 1º turno do deputado Geraldo Rezende (PMDB) pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.075/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB). O projeto trata da proteção do consumidor quanto à procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados em Minas Gerais. A Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria.

De acordo com o projeto, o consumidor tem assegurado o direito de obter informações corretas e precisas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado. O projeto estabelece, ainda, que os postos revendedores que exibem marca ou identificação visual de determinada empresa distribuidora serão obrigados a comercializar combustíveis somente dessa empresa.

Além disso, as distribuidoras ficam proibidas de fornecer combustível para os postos que exibirem marca de outra empresa. O PL 1.075/2000 estabelece penas de multa pecuniária, de suspensão de atividades e até a cassação da licença do estabelecimento que não cumprir essas disposições.

Em seu parecer, o deputado Geraldo Rezende (PMDB) argumentou que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso IV da Constituição Federal. O deputado esclareceu que, no exercício dessa competência, o Governo Federal editou a Lei 9.478/97, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio de petróleo. A Lei também criou o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Geraldo Rezende afirmou também que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 6º, já determina que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como os riscos que apresentem.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão, Geraldo Rezende (PMDB) e Ailton Vilela (PSDB).

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