O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) participou, na segunda-feira (04/9/2000), do congresso "O Código de Defesa do Contribuinte - Direitos, Garantias e Deveres", promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia, em São Paulo. O evento teve como objetivo debater e definir o papel do contribuinte e do Estado, fixar competências de cada um e definir um limite de tributação do Estado, além de analisar como o Poder Público trata o contribuinte e como este se comporta quanto à tributação. O deputado Sebastião Navarro Vieira, autor do projeto de lei que deu origem ao Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, em vigor desde o primeiro semestre deste ano e único no gênero no Brasil, falou sobre o tema na visão do Legislativo.

Com mais de 700 inscritos, o congresso contou com a participação de palestrantes como o jurista Ives Gandra Martins, senador Jorge Bornhausen, ministro Waldeck Ornellas, além de parlamentares, acadêmicos e ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Durante a programação, foram abordados os posicionamentos dos setores público e privado a respeito do assunto, o "Projeto Bornhausen" - que cria o Código de Defesa do Contribuinte no âmbito federal, e propostas concretas para seu aperfeiçoamento, bem como as estratégias para a aprovação da matéria.

Segundo o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), "o congresso foi um sucesso absoluto. Ser expositor para um auditório lotado e com debatedores tão qualificados foi muito estimulante. Minha palestra baseou-se no projeto de minha autoria que resultou no Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais. Seus princípios e conceitos, encaminhados ao senador Jorge Bornhausen, estão presentes no projeto que prevê a elaboração de um Código nacional", explicou o deputado.

O Código de Defesa do Contribuinte instituído em Minas Gerais estabelece normas de proteção e defesa a toda pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e do IPVA da Secretaria de Estado da Fazenda. Com 49 artigos, divididos em 10 capítulos, o Código tem por finalidade garantir a proteção ao contribuinte contra o abuso do direito na cobrança de tributo autorizado em lei.

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