O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (30/08/2000), pareceres de redação final sobre os seguintes Projetos de Lei (PLs):

* 980/2000, do governador, que prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12985, de 30 de julho de 1998 (prorroga por dois anos o prazo para transferência de presos das unidades policiais para estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos)

* 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários e usuárias dos serviços e das ações de saúde em Minas Gerais

* 536/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada

* 1.074/2000, do deputado Nivaldo Andrade (PPB), que modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.265, de 24 de julho de 1996 (permite a pesca amadora ou desportiva no Rio das Mortes, em toda a sua extensão, salvo no período de piracema)

Foram também deferidos, pela Presidência, os seguintes requerimentos:

* Do Colégio de Líderes, solicitando a realização de Reunião Especial no dia 23 de outubro, em homenagem aos 40 anos de fundação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte, quando será também empossada a diretoria da entidade

* Do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 830/2000, tendo em vista que está esgotado o prazo para sua apreciação pelas Comissões. O projeto dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal

* Do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 789/2000, de sua autoria. O projeto dispõe sobre a criação do programa estadual de saúde vocal do professor da rede estadual de ensino

* Do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 897/2000, de sua autoria. O projeto dispõe sobre a higiene bucal nas escolas de ensino fundamental

A reunião, presidida pelo deputado Anderson Adauto (PMDB), foi encerrada por falta de quórum para apreciar as matérias constantes da Ordem do Dia e após solicitação do deputado Miguel Martini (PSDB). Antes disso, o deputado João Paulo (PSD) tinha solicitado a inversão da pauta, para que o PLC 17/99, do Tribunal de Justiça, que trata da organização judiciária do Estado, fosse apreciado em último lugar. O requerimento foi aprovado.

Responsável pela informação Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715